21 de agosto de 2009

Revisão da Lei do parcelamento do solo urbano



Foi publicada no Diário Oficial da União, edição de 10 de agosto de 2009, a Resolução Recomendada Nº 74 de 2 de julho de 2009 do Conselho das Cidades

A resolução recomenda que o Ministério das Cidades faça gestão junto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República no sentido de levar ao conhecimento do Congresso Nacional a posição do Conselho das Cidades que considera relevante e urgente a necessidade de revisão da Lei Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, mediante emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 3.057/2000 que altera a referida lei, com os 5 pontos consensuados pela Comissão de Acompanhamento e Proposição do PL 3.057/2000.

Os pontos consensuados pela comissão, composta pelos vários segmentos que compõe o Conselho das Cidades, tratam da Infraestrutura Básica, do Parcelamento de Interesse Social, da Intervenção, do Licenciamento e dos Contratos. 


A Resolução nº 74 foi aprovada por todo o Conselho das Cidades em sua última reunião.


Nelson Saule Junier (Org.)




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