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Aproximação ao Estatuto da Cidade, uma Lei revolucionária, de difícil comprenção e de errática aplicação

1 de abril de 2011

Direito Urbanístico Brasileiro

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PRESENTACIÓN


A poco de promulgarse el
'Estatuto da Cidade' pasé un año en Brasil como Profesor invitado de la UFRGS. Durante ese tiempo estudie algunos aspectos de esa innovadora e interesante Ley.
Al revisar los materiales elaborados entonces me pareció que siguen siendo útiles. Por eso los coloco aquí a disposición de los interesados, añadiendo otros datos nuevos sobre el asunto.
Espero que este foro sirva de ayuda para conocer y difundir el 'Estatuto da Cidade' y su entorno.

J. Miguel Lobato Gómez

Curriculum vitae (Lattes)
Publicaciones (Dialnet)
Propiedad privada del suelo y derecho a edificar

Clik's

  • Estatuto da Cidade: Acervo bibliografico
  • Instituto Pólis
  • Instrumentos do Estatuto da Cidade
  • Ministerio das Cidades. Conselho das Cidades
  • O Estatuto da Cidade (Lei)
  • ONU-HABITAT
  • Ordem urbanística- Ministério Público-RS
  • Plano Diretor Participativo
  • Web: Estatuto da Cidade
  • Wikipedia: Estatuto da Cidade

Sobre o Estatuto da Cidade

  • A regulamentação da política urbana no Brasil
  • Código civil e Estatuto da Cidade
  • Direito de preempção e política urbana
  • Direito de superfície e Estatuto da Cidade

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